O microempreendedor brasileiro acaba de ganhar novas possibilidades para crescer. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, amplia o limite de faturamento do MEI, estabelece condições para o perdão de dívidas tributárias federais e traz mudanças nas possibilidades de contratação.
O novo teto do MEI será de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para muitos empreendedores, isso significa mais liberdade para aumentar as vendas, conquistar clientes e expandir suas atividades.
Mas existe uma questão que merece atenção: se sua empresa está crescendo, sua gestão contábil está preparada para acompanhar esse crescimento?
É nesse momento que a contabilidade deixa de ser vista apenas como uma obrigação e passa a fazer parte das decisões estratégicas do negócio.
Novo teto do MEI: o que muda a partir de 2027?
O limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual permaneceu durante anos em R$ 81 mil. Com a nova legislação, o aumento ocorrerá gradualmente:
- Em 2026: permanece o limite anual de R$ 81 mil;
- Em 2027: o teto aumenta para R$ 110 mil anuais;
- Em 2028: o limite chega a R$ 140 mil anuais.
Esse aumento permite que negócios com receitas superiores ao limite antigo permaneçam no enquadramento simplificado, desde que cumpram os demais requisitos legais.
É importante lembrar que o limite se refere ao faturamento bruto do empreendimento, e não ao lucro ou ao dinheiro que sobra depois do pagamento das despesas.
O empresário também deve observar as regras de proporcionalidade aplicáveis ao ano de abertura da empresa.
Perdão de dívidas do MEI: quais débitos poderão ser beneficiados?
Outra mudança importante é a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela nova lei, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados.
A medida alcança débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, conforme as condições estabelecidas na legislação, e tem início previsto para 1º de janeiro de 2027.
O perdão também poderá alcançar saldos de parcelamentos em andamento. Entretanto, valores já pagos não serão devolvidos.
O perdão é automático?
O Governo Federal prevê a aplicação automática da remissão dos débitos abrangidos, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Porém, existe uma condição fundamental: para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
Também existem condições específicas para empresários que discutem judicialmente os débitos.
Atenção: nem toda dívida empresarial será perdoada. Débitos bancários, obrigações estaduais ou municipais e dívidas não abrangidas pela legislação precisam ser avaliados separadamente.
Para consultar os detalhes, acesse a comunicação oficial do Ministério do Empreendedorismo sobre as mudanças do MEI.
O MEI também poderá contratar mais funcionários?
A nova legislação amplia a possibilidade de contratação para até dois empregados, observados os requisitos e as condições legais aplicáveis.
Para o pequeno empresário, a mudança representa a oportunidade de estruturar melhor suas operações, dividir responsabilidades e ampliar a capacidade de atendimento.
Entretanto, contratar funcionários também exige atenção às obrigações trabalhistas e previdenciárias, como registros, remuneração, recolhimentos e informações obrigatórias.
À medida que o negócio cresce, torna-se cada vez mais importante organizar essas rotinas para evitar erros e custos inesperados.
Se o MEI não é obrigado a ter contador, por que contratar uma contabilidade?
O Microempreendedor Individual possui um regime simplificado e, em regra, não precisa manter a escrituração contábil exigida de outras empresas.
Isso não significa, porém, que a orientação de um profissional contábil seja desnecessária.
Existe uma diferença importante entre não ser obrigado a contratar um contador e não precisar de orientação para administrar o crescimento do negócio.
Quando uma empresa começa a faturar mais, contratar funcionários, atender clientes maiores ou adquirir equipamentos, as decisões financeiras e tributárias passam a exigir ainda mais cuidado.
1. Controle correto do faturamento
O empresário precisa acompanhar suas receitas ao longo do ano, considerando as entradas que integram o faturamento bruto da atividade.
Uma contabilidade organizada pode auxiliar no controle desses valores, na análise das projeções e na identificação antecipada de situações que possam exigir mudanças de enquadramento.
2. Organização das obrigações fiscais
Mesmo com regras simplificadas, o MEI possui obrigações como o pagamento mensal do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
O acompanhamento contábil ajuda a manter essas rotinas organizadas e a evitar pendências que possam comprometer a regularidade empresarial.
3. Orientação para contratar empregados
Com a ampliação das possibilidades de contratação, o empreendedor deve avaliar os custos reais de manter funcionários e os procedimentos exigidos pela legislação trabalhista.
A orientação profissional ajuda a planejar essas despesas e a estruturar as rotinas da empresa.
4. Preparação para sair do MEI
Nem todo negócio deve permanecer indefinidamente como microempreendedor individual.
Dependendo da atividade, da estrutura empresarial, da necessidade de sócios, do número de funcionários e do faturamento, a transformação em microempresa poderá ser mais adequada.
Esse processo exige análise tributária e planejamento para evitar decisões precipitadas.
Quando vale a pena deixar de ser MEI e se tornar uma microempresa?
O novo teto do MEI não elimina a necessidade de avaliar o enquadramento tributário.
Uma empresa pode precisar mudar de categoria por motivos que vão além do faturamento, como a atividade exercida, a entrada de sócios ou a ampliação da equipe.
Além disso, cada negócio possui despesas, margem de lucro e características próprias. Não existe uma resposta única sobre qual regime tributário será mais vantajoso.
Um planejamento contábil pode comparar cenários, identificar obrigações e orientar a transição para outro enquadramento quando necessário.
Conheça o serviço de Gestão Fiscal e Tributária da Meta Plano Contábil, voltado a empresas que precisam de acompanhamento profissional para tomar decisões com mais segurança.
O perdão das dívidas não resolve a falta de organização financeira
O perdão de débitos tributários pode representar uma oportunidade importante para microempreendedores que enfrentaram dificuldades financeiras.
Entretanto, a remissão das dívidas não corrige automaticamente os problemas que levaram ao endividamento.
Se o empresário continua misturando finanças pessoais com o dinheiro da empresa, não acompanha o faturamento e não reserva recursos para os tributos, novas pendências podem surgir.
Por isso, este é um momento oportuno para rever procedimentos, separar contas pessoais e empresariais, organizar despesas e estabelecer controles financeiros.
O objetivo não deve ser apenas aproveitar uma mudança na legislação, mas construir uma empresa financeiramente mais organizada e preparada para crescer.
E a Reforma Tributária? O MEI precisa se preocupar?
Além das mudanças específicas do MEI, o sistema tributário brasileiro está passando por uma transformação com a implementação da Reforma Tributária do Consumo.
Embora o MEI tenha tratamento diferenciado, empresários que pretendem crescer e migrar para outros regimes precisam compreender como as mudanças poderão afetar suas operações futuras.
Documentos fiscais, relações com fornecedores, formação de preços e procedimentos de apuração tributária estão entre os temas que exigem acompanhamento conforme as regras de transição.
A Meta Plano Contábil também disponibiliza informações sobre a Reforma Tributária e a preparação das empresas para as novas regras.
Meta Plano Contábil: apoio para transformar crescimento em resultados
Para um empresário, vender mais é importante. Mas crescer com planejamento, cumprir as obrigações e manter controle sobre os números do negócio é fundamental para a continuidade da empresa.
A Meta Plano Contábil, escritório de contabilidade em Jundiaí que atende empresas de toda a região, oferece serviços contábeis, fiscais, tributários e orientação empresarial adaptados às necessidades de cada negócio.
Se você é MEI e está ampliando suas atividades, pretende contratar funcionários, regularizar pendências ou avaliar a transformação em microempresa, contar com orientação especializada pode fazer diferença nas suas decisões.
O novo teto do MEI abre espaço para crescer. Uma boa contabilidade ajuda a transformar essa oportunidade em desenvolvimento sustentável.
Entre em contato com a Meta Plano Contábil e conheça as soluções para a gestão do seu negócio.
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Perguntas frequentes sobre o novo teto do MEI e perdão de dívidas
Qual será o novo limite de faturamento do MEI em 2027?
O limite anual será de R$ 110 mil em 2027, conforme a Lei Complementar nº 238/2026. Em 2028, o teto aumentará para R$ 140 mil.
As dívidas do MEI serão perdoadas automaticamente?
A legislação prevê remissão automática dos débitos tributários federais abrangidos pela medida, observadas as condições legais. A regra entra em vigor em janeiro de 2027 e exige regularidade no pagamento do DAS durante os seis primeiros meses.
Dívidas bancárias também serão perdoadas?
Não automaticamente. As dívidas bancárias fazem parte de iniciativas específicas de renegociação, que possuem condições próprias e não se confundem com o perdão dos débitos tributários federais.
O MEI é obrigado a contratar contador?
Em regra, o MEI está dispensado da escrituração contábil formal exigida de outras empresas. Entretanto, pode contratar serviços contábeis para receber orientação tributária, organizar obrigações e planejar o crescimento do negócio.
Quando um MEI deve procurar uma contabilidade?
É recomendável buscar orientação quando o faturamento aumenta, surgem dúvidas tributárias, há contratação de funcionários, existem pendências fiscais ou o empresário considera mudar de enquadramento.
A Meta Plano Contábil atende microempreendedores em Jundiaí?
Sim. A Meta Plano Contábil atende empresas e empreendedores em Jundiaí e região, oferecendo orientação e serviços contábeis conforme as necessidades e características de cada negócio.