O que são Convênios ICMS e como afetam empresas e contadores
Convênios ICMS, firmados no Confaz, definem benefícios fiscais estaduais. Saiba como funcionam, o processo de ratificação e a importância para negócios. Os convênios de ICMS são instrumentos legais que permitem à União, Estados e Distrito Federal disciplinarem concessões, alterações e revogações de benefícios fiscais. Previsto no artigo 100, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), esse mecanismo […]
